Home- busca: fundamento da isonomia
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2023 - 09:43
Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama
O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a legitimidade da autuação do Ibama contra a empresa responsável pelo navio Vicuña, cuja carga explodiu em 2004, no Porto de Paranaguá (PR).
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2022 - 10:35
TJSP decide que advogada tem direito a 50% dos honorários de sociedade com ex-marido
Divisão deve ir até data do fim da sociedade.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Setembro de 2022 - 13:08
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2022 - 17:18
TJSP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil
Documentação comprova data correta.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2022 - 09:54
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 11:12
Concessionária de energia indenizará casal por falta de energia durante casamento
A título de danos morais, a empresa deverá compensá-los em R$ 20 mil, além de R$ 2.899,50 em razão dos danos emergentes.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2021 - 18:27
PL que aprimora o Estatuto da Advocacia recebe parecer favorável na Câmara
O novo texto inclui no projeto, entre outras medidas de reforço às prerrogativas da advocacia, a previsão de sustentação oral dos advogados nos recursos ou processos presenciais ou telepresenciais.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 11:06
Encerramento de atividades não isenta fábrica de massas de indenizar empregada acidentada
Ela teve a mão prensada numa cilindreira.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2021 - 11:39
Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa
Usuária não foi ouvida antes da aplicação da penalidade.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2021 - 15:34
OAB apoia PL que extingue multa aplicada por juiz por abandono de processo
O documento foi entregue para a senadora Soraya Vieira Thronicke, relatora do projeto que tem a autoria do senador Rodrigo Pacheco.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2021 - 16:20
Faqueira de frigorífico poderá acumular auxílio-doença com pensão mensal
Em razão das atividades, ela teve sequelas no ombro e no punho.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2020 - 11:57
Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal solto na pista
Ele receberá R$ 10 mil, a título de danos materiais e R$ 3 mil pelos danos morais suportados.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 10:22
Empregado de montadora tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras
Independentemente das atividades realizadas, todo o tempo excedente deve ser computado.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2020 - 16:02
Provedores são obrigados a disponibilizar dados de investigados armazenados em nuvem
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 11:03
Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de insalubridade a atendente de farmácia
A parcela é devida apenas no caso de manuseio dos produtos em estado bruto, e não diluídos.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2020 - 13:02
Faxineira de farmácia não consegue comprovar insalubridade em grau máximo
Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 15:03
Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação
O condutor declarou não ter sido notificado das infrações, dentro do prazo de 30 dias legalmente previsto, e, com isso, não pode apresentar defesa prévia.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2020 - 09:56
Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro
O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2020 - 13:35
Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de imposto
Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2019 - 13:12
Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos à Execução
Sistema financeiro da habitação. Notificação pessoal dos mutuários.
